No texto anterior apresentei a ementa. Como prometido, aprofundo agora com base nos fatos novos trazidos a público, inclusive sobre a manifestação da PGR.
1. A violação ao sistema acusatório e o abuso de poder.
O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, defendeu a nulidade da investigação da Polícia Federal que encontrou as mensagens trocadas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o Ministro Alexandre de Moraes.
Na manifestação, Gonet disse que o relator do caso, Ministro André Mendonça, investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo Moraes e o ex-banqueiro, sem pedido do Ministério Público e sem iniciativa da autoridade policial.
Como bem explica a doutrina, "a ordem dada à autoridade policial para investigar pessoas específicas, sem pedido do Ministério Público e sem iniciativa da autoridade policial, é nula, por exceder os limites de competência do magistrado na fase pré-processual".
É exatamente o que prega o art. 3º-A do CPP: sistema acusatório. Juiz que investiga de ofício vira parte. É nulidade absoluta. É o mesmo vício que fulminou a Lava Jato.
2. A incompetência originária e a ilegalidade apontada pela PF.
As citações aos nomes de Moraes e Gonet foram captadas pela PF a partir da quebra de sigilo do celular de Vorcaro, alvo da Operação Compliance Zero. Ocorre que eventual investigação contra Moraes deveria ser direcionada ao Presidente da Corte, Ministro Edson Fachin, que levaria o caso ao plenário, e não diretamente para execução da PF.
A Direção-Geral da Polícia Federal já havia apontado a ilegalidade da investigação de PGR sem autorização do Plenário. No entendimento do Procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte.
Levar ao Plenário depois não sana o vício. Apenas o torna mais grave.
3. A retirada seletiva do sigilo e o roteiro da Lava Jato 2.
O sigilo do relatório de investigação foi retirado, mas de forma seletiva, expondo apenas as 52 mensagens Vorcaro-Moraes e o contrato de cerca de R$ 130 milhões. Por que não todo o contexto?
A retirada seletiva cria narrativa pública e contamina a prova. É o roteiro que já conhecemos.
Quem se beneficia dessa nulidade, mesmo sem tê-la provocado? A defesa de Vorcaro. Pelo princípio do favor rei, a nulidade absoluta beneficia a todos.
No próximo texto: o liame Flávio Bolsonaro-Vorcaro-Mendonça, o pedido de dinheiro para filme e o dever de declarar suspeição por foro íntimo, e por que tudo isso pode virar uma Lava Jato 2.
O material foi organizado com auxílio da Meta AI.
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